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Empregado não pode pedir responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços se ação foi ajuizada apenas contra o empregador

Empregado não pode pedir responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços se ação foi ajuizada apenas contra o empregador

Não é possível ajuizar ação contra o tomador de serviços, pretendendo discutir responsabilidade subsidiária, quando já foi proposta apenas contra o empregador, com sentença transitada em julgado. Nesse caso, existe carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, já que a responsabilidade do tomador de serviço está condicionada à sua integração no polo passivo da ação que reconheceu o crédito trabalhista não satisfeito pelo empregador. O entendimento já foi pacificado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), por decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – SBDI-I.

Idec manifesta-se contra possibilidade de restrições em ações coletivas

Idec manifesta-se contra possibilidade de restrições em ações coletivas

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) manifestou preocupação com o resultado do julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute se não associados de entidade podem aproveitar o resultado de decisão em ação coletiva proposta em favor dos filiados. O documento, divulgado nesta quarta-feira, é assinado por Hermes Zanetti, Kazuo Watanabe, Vidal Serrano Nunes Jr. E Hugo Nigro Mazili.

Novas regras para cancelamento de planos de saúde

Novas regras para cancelamento de planos de saúde

Em norma definida pela Agência Nacional de Saúde – ANS, ficou determinado que a partir do dia 10 de maio de 2017 as operadoras de planos de saúde deverão cancelar o contrato logo após a solicitação do cliente. A nova regra se aplica à rescisão de contrato de cliente...