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PROGRAMAS DE TV ESTÃO LESANDO CONSUMIDORES
PROGRAMAS DE TV ESTÃO LESANDO CONSUMIDORES
ler maisAssalto dentro de estabelecimento. Responsabilidade do empregador?
Assalto em estabelecimento. Responsabilidade
ler maisEmpregado não pode pedir responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços se ação foi ajuizada apenas contra o empregador
Não é possível ajuizar ação contra o tomador de serviços, pretendendo discutir responsabilidade subsidiária, quando já foi proposta apenas contra o empregador, com sentença transitada em julgado. Nesse caso, existe carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, já que a responsabilidade do tomador de serviço está condicionada à sua integração no polo passivo da ação que reconheceu o crédito trabalhista não satisfeito pelo empregador. O entendimento já foi pacificado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), por decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – SBDI-I.
ler maisIdec manifesta-se contra possibilidade de restrições em ações coletivas
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) manifestou preocupação com o resultado do julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute se não associados de entidade podem aproveitar o resultado de decisão em ação coletiva proposta em favor dos filiados. O documento, divulgado nesta quarta-feira, é assinado por Hermes Zanetti, Kazuo Watanabe, Vidal Serrano Nunes Jr. E Hugo Nigro Mazili.
ler maisNovas regras para cancelamento de planos de saúde
Em norma definida pela Agência Nacional de Saúde – ANS, ficou determinado que a partir do dia 10 de maio de 2017 as operadoras de planos de saúde deverão cancelar o contrato logo após a solicitação do cliente. A nova regra se aplica à rescisão de contrato de cliente...
ler maisPartes chegam a acordo através de grupo de WhatsApp criado por juiz
Um juiz da Grande São Paulo conseguiu resolver um litígio de uma forma um tanto inusitada. Depois da audiência de instrução, o magistrado criou um grupo de WhatsApp com os advogados envolvidos no processo, e foi através do aplicativo de celular que as partes chegaram a um acordo e resolveram a situação em menos de uma semana.
ler maisJuiz não pode negar recuperação por falta de viabilidade da empresa
Ao receber pedido de recuperação judicial, o juiz deve se limitar a analisar se os documentos estão em conformidade com os artigos 48 e 51 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Dessa forma, o magistrado não pode, sem prova clara, negar o requerimento por avaliar que a empresa não tem condições de se recuperar.
ler maisSalário e aposentadoria podem ser penhorados para pagar dívida trabalhista
A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
ler maisFisco vai monitorar transações bancárias mensais acima de R$2.000,00
As garras do Leão estão mais afiadas. A partir deste ano, os bancos terão de informar à Receita Federal qualquer movimentação financeira mensal acima de R$ 2 mil feita por pessoas físicas. No caso das empresas, o valor será de R$ 6 mil. Com esses dados, o Fisco vai...
ler maisRecebeu alta do INSS e a empresa não aceitou o seu retorno o trabalho? Saiba quais são os seus direitos.
A situação acima é chamada de limbo jurídico-previdenciário. O limbo jurídico-previdenciário ocorre quando o trabalhador recebe alta previdenciária após passar pela perícia médica, e, retornando à empresa, o médico do trabalho atesta que o mesmo está inapto para o retorno as suas atividades.
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